O Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pela aplicação de prisão em solitária por tempo prolongado e sem fundamentos ao chileno Mauricio Hernández Norambuena. A decisão, do dia 23 de janeiro, determina que o Brasil pague indenização por danos imateriais, além das custas do processo e a restituição de valores ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas do Tribunal.
Mauricio Norambuena foi preso, em 2002 e condenado a 30 anos de prisão pelo sequestro do publicitário brasileiro Washington Olivetto. De acordo com a decisão da Comissão, o sequestrador ficou preso em regime de isolamento por quatro anos e dois meses, entre 2002 e 2006. Após passar por vários presídios, em 2019 ele foi extraditado para o Chile.
Lá foi constatado o efeito do regime de isolamento e incomunicabilidade sobre a saúde física e mental do condenado, afirmou a Defensoria Pública da União do Brasil, que representou o chileno. Segundo a defesa, Norambuena desenvolveu hipertensão, vertigem, tremor corporal, ansiedade e depressão, além de um tumor na garganta.
O Tribunal reconheceu que o Regime Disciplinar Diferenciado é compatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No entanto, ressaltou que a aplicação deve ser excepcional, temporária e sob controle rigoroso da justiça, para evitar abusos e violações à dignidade da pessoa humana. O que não ocorreu no caso em questão.
Nós pedimos um posicionamento do Ministério dos Direitos Humanos e aguardamos uma resposta.
Fonte: Radioagência Nacional – EBC